CAS aprova projeto de Wasny que regulamenta Conselho de Comunicação Social do DF

CAS aprova projeto de Wasny que regulamenta Conselho de Comunicação Social do DF



Na primeira reunião do semestre, realizada na quarta-feira (29), os membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovaram o projeto do deputado Wasny de Roure (PT) que regulamenta o artigo 261 da Lei Orgânica do Distrito Federal, formatando o Conselho de Comunicação Social do DF. O conselho será integrado por todos os órgãos de comunicação do GDF e fundações mantidas direta ou indiretamente pelo poder público.

O conselho, na forma da proposição aprovada, terá 14 membros, com mandato de dois anos, os quais serão indicados, entre outros, pelo governador do Distrito Federal, pela Câmara Legislativa, entidades culturais, estudantes e docentes de Comunicação Social, sindicato de jornalistas e centrais sindicais do DF, OAB, Federação das Indústrias e do Comércio do DF.

Cabe ao conselho, entre outras atribuições, assegurar a livre manifestação das diferentes correntes de opinião, aprovar e fiscalizar a implementação da política distrital de comunicação social, cadastrar as entidades que nele terão assento e, sobretudo, determinar as correções e medidas necessárias quando constatar a inobservância dos princípios constitucionais e legais pertinentes.

Tanto os partidos políticos quanto as organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais e movimentos populares terão direito a espaço periódico e gratuito nos órgãos de comunicação social pertencentes ao DF. Esse espaço será de até 20 páginas mensais, na mídia impressa, e de cinco horas quando se tratar de serviço de radiodifusão.

O projeto enfatiza que na produção e veiculação de material jornalístico os veículos de comunicação social deverão observar "a pluralidade de versões em matéria controversa, ouvindo as partes envolvidas em polêmica sobre os fatos da atualidade e de interesse público". Segundo Wasny, "o projeto continua gerando expectativa por parte da sociedade e dos comunicadores".

Antes de ir a plenário, o projeto precisa ainda ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Site da Câmara Legislativa do DF